Prefeitos decretam que cidades em MT, BA e RO pertencem "a Deus"

A discussão envolvendo a laicidade não é novidade em nosso País. Recentemente, o que fez aumentar os debates quanto ao tema foi a publicação de Decretos de prefeitos das cidades de Guanambi/BA, Alto Paraíso/RO e Sapezal/MT que entregaram as respectivas cidades onde governam nas mãos de Deus.

Os decretos também cancelam, "em nome de Jesus, todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou entidades espirituais”. Ao encerrar e garantir que os municípios continuarão sob as bençãos de Deus e livre de todos os males, os prefeitos afirmam: “E a minha palavra é irrevogável!”.

A Constituição Federal da República vigente, prevê em seu artigo 5º que é inviolável a liberdade de consciência e de crença. No artigo 19, preconiza que é vedado ao poder público estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

No caso, fazendo uma analise puramente técnico-jurídica, entendo que não houve violação de qualquer normal constitucional por parte dos respectivos Prefeitos, eis que o teor dos decretos não viola o direito de liberdade religiosa dos munícipes, tampouco proíbe o culto a deuses de outros credos. Ademais, os Prefeitos, em seus Decretos, não estão firmando aliança com qualquer igreja ou seu representante. Estão os Prefeitos entregando espiritualmente a “chave” da cidade, que não existe no plano material, ao seu Deus que é o Deus de 86,8% da população nacional, segundo estatísticas do IBGE, o que embasa seus decretos com a tradição Cristã no Brasil.

Fonte: Conjur